Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01467/23.4BELSB-A
Data do Acordão:07/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32498
Nº do Documento:SA12024070401467/23
Recorrente:A..., S.A.E OUTROS
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: