Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - É de admitir a revista quanto à interpretação do n.º 5 do art. 45.º da LGT, designadamente a fim de saber se o alargamento do prazo de caducidade aí previsto exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, ou seja, que esse alargamento do prazo só pode ocorrer quando a AT obtenha notícia de factos discutidos em processo-crime e desses factos dependa a liquidação.
III - Essa questão assume relevância social fundamental, com um amplo interesse objectivo, transpondo os limites do caso concreto aqui em apreciação e, por outro lado, a admissão do recurso também se justifica para melhor aplicação do direito, atenta a controvérsia jurisprudencial verificada.
