Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0348/18.8BALSB |
| Data do Acordão: | 09/26/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P23649 |
| Nº do Documento: | SAP201809260348/18 |
| Data de Entrada: | 04/11/2018 |
| Recorrente: | Z............, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |