Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02923/14.0BEPRT |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P27629 |
Nº do Documento: | SA12021042902923/14 |
Data de Entrada: | 03/31/2021 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |