Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02923/14.0BEPRT
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.
Nº Convencional:JSTA000P27629
Nº do Documento:SA12021042902923/14
Data de Entrada:03/31/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: