Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01997/17.7BELSB-S1 0799/17
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, determinou o levantamento do efeito suspensivo previsto no art. 103º-A do CPTA, com fundamento na circunstância dos danos que resultariam da manutenção do efeito se suspensivo se mostrarem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.
Nº Convencional:JSTA000P23705
Nº do Documento:SA12018100801997/17
Data de Entrada:09/03/2018
Recorrente:A...... SA
Recorrido 1:CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: