Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/24.9BEFUN
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:AUXILIO DO ESTADO
GARANTIAS
DISPENSA
Sumário:Contrariamente ao que sucedia com o artigo 169.º, n.º 11 do CPPT quanto aos recursos próprios da União Europeia, não se prevê norma própria que, ao menos em termos diretos, impeça a aplicação das garantias processuais previstas naquele dispositivo à recuperação executiva de Auxílios de Estado ilegais.
Nº Convencional:JSTA00071861
Nº do Documento:SA220240703088/24
Recorrente:A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, ZFM
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: