Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 088/24.9BEFUN |
Data do Acordão: | 07/03/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | AUXILIO DO ESTADO GARANTIAS DISPENSA |
Sumário: | Contrariamente ao que sucedia com o artigo 169.º, n.º 11 do CPPT quanto aos recursos próprios da União Europeia, não se prevê norma própria que, ao menos em termos diretos, impeça a aplicação das garantias processuais previstas naquele dispositivo à recuperação executiva de Auxílios de Estado ilegais. |
Nº Convencional: | JSTA00071861 |
Nº do Documento: | SA220240703088/24 |
Recorrente: | A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, ZFM |
Recorrido 1: | AT-RAM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |