Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/21.4BCLSB |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAD – que havia julgado procedente o pedido de anulação das sanções de interdição de recinto desportivo e de multa aplicadas pelo Conselho Disciplinar da FPF [ao abrigo, nomeadamente, do art. 118º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD – porque as questões a apreciar gozam de relevância jurídica fundamental, envolvendo a articulação de um quadro normativo que importa que seja devidamente dilucidado por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32371 |
| Nº do Documento: | SA120240606055/21 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A..., FUTEBOL, SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral