Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0885/16 |
Data do Acordão: | 05/10/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL |
Sumário: | Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado. |
Nº Convencional: | JSTA00070170 |
Nº do Documento: | SA2201705100885 |
Data de Entrada: | 07/07/2016 |
Recorrente: | A......, S.A. |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART86 N2. CPPTRIB99 ART20 N1 ART54 ART97-A N1 C ART102 N1 ART134 N1. CPA91 ART161. CPC13 ART139 N5 ART537 N7. CCIV66 ART279. CIMI03 ART34 N2 ART76 N1 ART77 N1. RCP ART6 N7. L 66-B/12 DE 2012/12/31. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0346/14 DE 2016/05/18.; AC STA PROC0716/12 DE 2012/11/21. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 6ED PAG74. SALVADOR DA COSTA - RCP ANOTADO 5ED 2013. |
Aditamento: | |