Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/16
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
Sumário:Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado.
Nº Convencional:JSTA00070170
Nº do Documento:SA2201705100885
Data de Entrada:07/07/2016
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LGT98 ART86 N2.
CPPTRIB99 ART20 N1 ART54 ART97-A N1 C ART102 N1 ART134 N1.
CPA91 ART161.
CPC13 ART139 N5 ART537 N7.
CCIV66 ART279.
CIMI03 ART34 N2 ART76 N1 ART77 N1.
RCP ART6 N7.
L 66-B/12 DE 2012/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0346/14 DE 2016/05/18.; AC STA PROC0716/12 DE 2012/11/21.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 6ED PAG74.
SALVADOR DA COSTA - RCP ANOTADO 5ED 2013.
Aditamento: