Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INTIMAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
PRIMEIRO MINISTRO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - A incompetência absoluta do tribunal, que pode ser em razão da nacionalidade, da matéria ou da hierarquia, constitui uma exceção dilatória nominada cujo conhecimento, nos termos do disposto no artigo 13.º do CPTA é de ordem pública e cuja procedência obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância nos termos dos artigos 1.º, 13.º, 14.º, n.º 2 e 89.º, n.º 4, alínea a) do CPTA. A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.
III - A competência em razão da hierarquia é a competência das diversas ordens de tribunais disposta verticalmente. Com a fixação de regras de competência em função da hierarquia não se pretende estabelecer qualquer relação de subordinação dos juízes de primeira instância em relação aos juízes dos tribunais superiores, mas apenas expressar a ordem sucessiva de apreciação e reexame das causas.
IV - A competência da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo vem definida no artigo 24.º do ETAF. Ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 24.º do ETAF, o STA é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer em 1.ª instância, das ações ou omissões praticadas pelos órgãos de soberania ou órgãos constitucionais, onde se incluem, as ações ou omissões imputáveis ao Conselho de Ministros ou ao Primeiro-Ministro.
V - Considerando que a própria Recorrente admite no r.i. que os documentos que pretende lhe sejam disponibilizados não estão na posse do Conselho de Ministros, nem do Primeiro-Ministro, encontrando-se os mesmos, a existirem, na posse da CTI ou da CA e constatando-se que estes estes organismos não têm nenhuma conexão orgânico-funcional com o Conselho de Ministros ou com o Primeiro-Ministro que justifique a sua demanda no âmbito do presente processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, disciplinado nos artigos 104.º e seguintes do CPTA, o STA é hierarquicamente incompetente para conhecer do presente processo.
(sumário elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
