Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02248/23.0BELSB |
Data do Acordão: | 06/20/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32398 |
Nº do Documento: | SA12024062002248/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SEF |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |