Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/17
Data do Acordão:01/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERÁRQUICO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Sumário:A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P22814
Nº do Documento:SA2201801240756
Data de Entrada:06/22/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: