Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0756/17 |
Data do Acordão: | 01/24/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO DIREITO DE AUDIÊNCIA |
Sumário: | A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P22814 |
Nº do Documento: | SA2201801240756 |
Data de Entrada: | 06/22/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | BANCO A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |