Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	034/23.7BALSB

Data do Acordão:	06/26/2024

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	PEDRO MACHETE

Descritores:	RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA AMNISTIA PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA

Sumário:	I - Não enferma de omissão de pronúncia quanto à questão de saber se a infração disciplinar se encontra amnistiada, o acórdão do Pleno da Secção que, decidindo o recurso de apelação interposto de acórdão da Secção, em conferência, referente à legalidade da suspensão preventiva do exercício de funções no âmbito de um procedimento disciplinar, não se pronuncia sobre a mesma em virtude dela só ter sido suscitada depois de interposta a apelação. II - Em tais circunstâncias, desde que a suspensão preventiva não tenha sido executada ou o recorrente a tal não se oponha, a amnistia da infração disciplinar que esteve na origem do procedimento disciplinar no âmbito do qual foi determinada a suspensão preventiva só pode relevar enquanto falta superveniente de pressuposto processual de conhecimento oficioso – falta de interesse em agir –, caso se comprove nos autos que, em resultado da aplicação da amnistia, o procedimento disciplinar em causa foi arquivado.


Nº Convencional:	JSTA000P32430
Nº do Documento:	SAP20240626034/23
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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