Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02084/23.4BELSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32395
Nº do Documento:SA12024062002084/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: