Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02084/23.4BELSB |
Data do Acordão: | 06/20/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32395 |
Nº do Documento: | SA12024062002084/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |