Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 071/23.1BELSB-S1 |
Data do Acordão: | 07/11/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32544 |
Nº do Documento: | SA120240711071/23 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |