Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CPC13 ART615 N1 D.
RGIT01 ART8.
CPC96 ART660 N2.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG366
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036/16 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Padece de nulidade, por excesso de pronúncia (nº 1 do art. 125º do CPPT), por exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra de identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de oposição à execução fiscal, conheceu de fundamento de oposição não invocado pelo oponente.(*) |
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| Nº Convencional: | JSTA00069729 |
| Nº do Documento: | SA220160524036 |
| Data de Entrada: | 01/11/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 N1. CPC13 ART615 N1 D. RGIT01 ART8. CPC96 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 129/09 DE 2009/03/12.; AC STA PROC0458/12 DE 2014/05/28. |
| Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS, JOÃO REDINHA E RUI PINTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG670. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG366 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral