Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0277/14 |
Data do Acordão: | 09/21/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | IRC ACÇÃO INSPECÇÃO CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | Versando o recurso interposto “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo também matéria de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20911 |
Nº do Documento: | SA2201609210277 |
Data de Entrada: | 03/03/2014 |
Recorrente: | A...........S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |