Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/14
Data do Acordão:09/21/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IRC
ACÇÃO
INSPECÇÃO
CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Versando o recurso interposto “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo também matéria de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20911
Nº do Documento:SA2201609210277
Data de Entrada:03/03/2014
Recorrente:A...........S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: