Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/14
Data do Acordão:09/21/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IRC
ACÇÃO
INSPECÇÃO
CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Versando o recurso interposto “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo também matéria de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20911
Nº do Documento:SA2201609210277
Data de Entrada:03/03/2014
Recorrente:A...........S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

I. Relatório

1. A………, S.A. – Sucursal em Portugal, identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do TAF de Braga, que julgou improcedente a impugnação interposta do indeferimento do recurso hierárquico, atinente à liquidação de IRC do exercício de 2002.

2. Formulou as seguintes conclusões das suas alegações:
I. A Douta Sentença recorrida incorre em erro de julgamento por errónea interpretação do disposto no nº 5 do artigo 45.º da LGT (na redacção aditada pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho) e no nº 1 do artigo 46º da LGT.
II. De facto, a Recorrente assaca à Sentença em crise erro de julgamento na determinação da data em que, nos termos da lei, se considera que ocorre o “terminus” da acção inspectiva: com a notificação das Conclusões do Relatório de Inspecção em detrimento de com o termo dos actos de inspecção.
III. Decorre da interpretação conjunta dos citados preceitos que a expressão “acção de inspecção externa não equivale a “procedimento de inspecção externa”.
IV. Desta feita, com a expressão “acção de inspeccão externa” ínsita no nº 1 do art. 46º da LGT, entendemos dever tratar-se dos actos praticados nas instalações ou dependências do sujeito passivo, tendo início delimitado pela assinatura deste da ordem de serviço que determinou o procedimento de inspecção e a notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário (cfr. art. 61º, nº 1, do RCPIT).
V. Por oposição, deve entender-se por “procedimento de inspecção externa”, a prática de todas as diligências ocorridas no período compreendido entre a assinatura da ordem de serviço até à notificação do relatório de inspecção (cfr. art. 62º, n.º 1 e 2, do RCPIT).
VI. Tal entendimento é o perfilhado na Jurisprudência, invoque-se a este propósito o Acórdão do STA, datado de 02/07/2008 e proferido no âmbito do processo nº 0343/08 (António Calhau) — in www.dgsi.pt — onde se separa, claramente, o momento do término da acção inspectiva (26/01/2006 no caso apreciado pelo Tribunal) e o momento da notificação à Impugnante do Relatório de Inspecção, onde resulta manifesto que, no entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, o momento relevante para efeitos do término da suspensão do prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto é a data do termo dos actos de inspecção e não, nos termos da decisão proferida, a data da notificação do Relatório de Inspecção.
VII. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA, datado de 07/12/2005 e proferido no âmbito do processo nº 0993/05 (Brandão de Pinho) — in www.dgsi.pt — em que, estando em causa, uma vez mais, a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, se entendeu que se os actos de inspecção terminaram em 15/04/2002 e o projecto de relatório foi notificado ao contribuinte em 22/04/2003 — cfr. pontos 3. e 4. da matéria factual considerada assente — o momento relevante para efeitos do término da suspensão é o dia 15/04/2002, isto é, o dia em que terminaram os actos de inspecção.
VIII. Atente-se, ainda, a Declaração de voto da Mm.ª Conselheira, Fernanda Maçãs, no Acórdão do STA de 21/11/2012, proferido no âmbito do processo n.º 0594/12, que pugna no sentido de que: “a tese que fez vencimento viola o princípio da igualdade horizontal, quando confrontados contribuintes que estejam numa situação tributária equivalente com a única diferença de nuns casos ser preciso o recurso a actos de inspecção externa e noutros não. (...) Ora tendo em conta a diferença que existe entre os dois procedimentos será legítimo que para uns contribuintes não se suspenda o prazo de caducidade durante o período de análise interna de documentos, audiência, e feitura do relatório e que para outros se suspenda?”.
IX. Afigura-se-nos que, a melhor interpretação das normas em apreço permite-nos afirmar:
(i) A contagem do prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto ocorreu em 01/01/2003 (artigo 8º, nº 9, do Código do IRC);
(ii) suspendeu-se em 28/09/2006 por força do início da acção inspectiva (cfr. artigo 46º da LGT);
(iii) e retomou a contagem em 03/11/2006 (um dia depois do término dos actos de inspecção).
De onde resulta com clareza meridiana que, entre o início da contagem do prazo de caducidade (01/01/2003) e a notificação à Recorrente da liquidação adicional de imposto (23/02/2007) — incluindo o tempo em que, por força da lei se verificou a suspensão do prazo de caducidade — decorreram, exactamente, 4 anos e 17 dias,
X. Tendo a Recorrente sido notificada da liquidação adicional de imposto em causa em 23/02/2007, dúvidas não restam de que, nessa data, já o direito à liquidação das mesmas por parte da Autoridade Tributária havia caducado, atento o disposto no nº 1 do art. 45º da LGT.
XI. Não tendo assim entendido, incorreu a Sentença em apreço em erro de julgamento por errónea interpretação do nº 1 do art. 45º e art. 46º da LGT, vicio que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
XII. Mesmo que assim se não decida, sempre se terá de concluir que a Douta sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação pois, no aresto “sub-judice”, atendendo ao momento em que a ora Recorrente iniciou a actividade em Portugal (Setembro de 2002), limita-se a Mm.ª Juiz “a quo” a concluir que a actividade exercida se iniciou em Maio de 2002 - cfr. § 4º, pág. 14 da Douta Sentença — não referindo, em momento algum, quaisquer elementos de prova nem as razões e/ou o raciocínio subjacente(s) a essa conclusão.
XIII. Com efeito, não obstante a Mm.ª Juiz se ancorar no Relatório da Autoridade Tributária no que respeita aos detalhes da entrada dos trabalhadores nos B…….., já no que concerne aos «supostos» equipamentos transferidos nada se pronuncia, antes, limita-se a referir a existência de uma factura datada de Maio de 2002, sem a partir da mesma, estabelecer conexão com a preparação do início dos trabalhos, ou evidenciar como prova a existência da «suposta» colocação de mercadorias, peças ou fluxos financeiros subjacentes às actividades a realizar no âmbito do contrato celebrado a 21 de Novembro de 2001, evidência do meio de transporte dos bens e/ou armazenamento das matérias-primas e equipamentos, locais onde estes foram colocados e datas em que deram entrada.
XIV. Tal ausência de fundamentação determina que a Sentença não cumpra o desiderato de “esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão” — cfr. Jorge Lopes de Sousa, Ob. Cit, pág. 563.
XV. Pelo que deve a mesma ser declarada nula ao abrigo do disposto nos artigos 125º do CPPT e 615º nº 1 b) do CPC, com todas as devidas e legais consequências.
XVI. Estipula o artigo 43º da LGT que, “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”.
XVII. E como resulta da matéria factual subjacente aos presentes autos, procedeu a ora Recorrente, em 22/03/2007, ao pagamento «indevido» do montante de € 228.566,52, valor que teve origem nas correcções efectuadas pela Autoridade Tributária, pelo que serão devidos juros indemnizatórios, o que desde já se requer para todos os devidos e legais efeitos.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXA, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGAR-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, SUBSTITUINDO-SE POR OUTRA QUE CONSIDERE TOTALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL,
Só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA

3. Não houve contra-alegações.

4. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso ser de improceder, de acordo com o seguinte parecer:
Recurso interposto por A………., SA, sucursal em Portugal, no processo de impugnação que apresentou contra ato da Direção de Finanças de Viana do Castelo:
1. Questões a apreciar:
- qual o melhor entendimento a ter quanto ao disposto no art. 45.º n.º 5 (na redação da Lei n.º 15/01, de 5/6) e 46.º n.º 1 da L.G.T., está caducado o direito à liquidação do IRC de 2002;
- se a sentença é nula por falta de fundamentação, no que respeita à data considerada em que a recorrente iniciou atividade em Portugal como sendo Maio de 2002.
- se, nos termos do art. 43.º da L.G.T., são de considerar como devidos juros indemnizatórios, e considerando que a recorrente pagou em 22/3/07 o montante de 228566,52€.
2. Emitindo parecer:
No art. 45.º n.º 5 da L.G.T., na redação da Lei n.º 15/01, de 5/6, previa-se que em caso de inspeção tributária ocorresse a caducidade da direito à liquidação no caso desta não vir a ocorrer no prazo de seis meses após a sua conclusão, e salvo prorrogações que fossem concedidas.
No art. 46.º n.º 1 da L.G.T. prevê-se ainda uma causa de suspensão com a duração de seis meses, no caso de ação de inspeção externa, e em termos da mesma cessar “caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação” ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho que à mesma dá origem.
Crê-se ser em face desta previsão que a jurisprudência do S.T.A. vem decidindo em vários acórdãos todos no sentido do decidido na sentença recorrida — assim, e conforme sumário extraído do último conhecido, proferido a 3-4-13, no processo n.º 103/12, acessível em www.dgsi.pt:
“I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação.
II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.”
Por outro lado, quanto à questão da falta de fundamentação quer também parecer que a mesma não ocorre.
Com efeito, deteta-se indicada a fundamentação quanto ao início de atividade como correspondendo ao momento em que a impugnante iniciou a transferência de equipamentos necessários, conforme faturas emitidas e a seu favor, datadas de Maio de 2002.
Assim, e num contexto em que tinha já sido dado por assente que, conforme constava do relatório de inspeção que a acima referida A……….., S.A., filial em Portugal utilizava a sede de outra empresa no país, o que, aliás, não é posto em causa no recurso interposto, tal não deve levar a afastar a existência da necessária fundamentação.
A ser de entender assim, como parece, não há quaisquer juros indemnizatórios a atribuir.
3. Concluindo, parece que o recurso é de improceder, sendo de confirmar o decidido.

5. Foram colhidos os vistos dos juízes adjuntos.
Colhidos os vistos Cumpre apreciar e decidir.
Considerando que nas conclusões XIII a XV do recurso a recorrente questionava matéria de facto relativamente ao início da sua actividade foi por nós suscitada a execpeção da incompetência deste STA em razão da hierarquia e as partes notificadas para querendo sobre ela se pronunciarem no prazo de 10 dias.
A recorrente respondeu a folhas 276 e segs considerando que as questões a apreciar são exclusivamente de direito já que não se põe em causa a factualidade dada com provada na 1ª instância. O que implica a competência do STA.

II. Fundamentos

De facto
1) A actividade da Impugnante em Portugal foi objecto de inscrição oficiosa por parte da Administração Tributária com data de início em 6.09.2002.
2) Pela Ordem de Serviço n.º OI200600276 foi ordenado o procedimento de inspecção externo à aqui Impugnante, para o exercício de 2002, de âmbito parcial com início a 28.09.2006, resultando em correcções à matéria colectável do exercício do ano de 2002 no valor de € 1.447.262,42 — cfr. fls. 47 a 70 e 271 do processo administrativo (PA) junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
3) Em 15.09.2006 foi alterada a natureza e o âmbito do procedimento inspectivo para âmbito geral — cfr. fls. 49 do PA junto aos autos.
4) Os actos do procedimento inspectivo terminaram em 2.11.2006 — cfr. fls. 49 do PA junto aos autos.
5) Em 30 de Novembro de 2006 foi elaborado pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Viana do Castelo o relatório do procedimento inspectivo, que aqui se dá por integralmente reproduzido, com os seguintes fundamentos: “ (...)
A A……….. SA é uma sociedade grega, com número de identificação ………….. e sede em…, …………., ………., na Grécia, a qual vem prestando serviços e efectuando vendas em território nacional desde Setembro de 2002.
Tais operações comerciais e industriais sujeitam a empresa a IRC nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º do Código do IRC e estão sujeitas a IVA nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Código do IVA.
Dado que o sujeito passivo não declarou voluntariamente o início da sua actividade, através de um estabelecimento estável, em território nacional, como lhe impunha a alínea a) do nº 1 do artigo 109º do Código do IRC e o nº 1 do artigo 30º do Código do IVA, tal declaração de início foi objecto de inscrição oficiosa, considerando-se o início da actividade em 2002-09-06.
Desta inscrição oficiosa, foi dado conhecimento a esta Direcção de Finanças através do ofício nº 76898, de 2006-07-24, a que corresponde o número de entrada 15585, de 2006-07-27, tendo sido considerado o início da sua actividade em 6 de Setembro de 2002, atendendo ao facto de ser esta a data de entrada dos primeiros trabalhadores ao serviço da A……… SA nos B………., SA (Doc. 1).
A inscrição oficiosa foi notificada, por carta registada com aviso de recepção, ao sujeito passivo através dos ofícios nº 14003 e 14144 de 2006-08-21 e 2006-08-25, respectivamente (Doc. 2).
II-3.2.1. Actividade da A………. SA nos B…….., SA
As operações comerciais e industriais atrás referidas tiveram por base um contrato celebrado com os B……………….., SA (B….. SA), NIPC……………, com sede e instalações sitas na………………, em……………., em 21 de Novembro de 2001 (Doc. 3), tendo sido atribuído à A….…… SA o número de identificação fiscal………., conforme DL 81/2003, de 23 de Abril, Despacho nº 21305/2003, do SEAF e Circular nº 15/2003, de 9 de Dezembro da DGCI, com vista a identificar aquela sociedade como não residente, sem estabelecimento estável, para efeitos de retenção na fonte e/ou de accionamento da “Convenção para evitar a dupla tributação internacional celebrada entre Portugal e a República Helénica”, o qual se encontra cancelado em virtude da inscrição oficiosa que foi efectuada, decorrente do exposto no ponto anterior.
O início dos trabalhos, de acordo com estabelecido no contrato, estava prévio para Julho de 2002.
Contudo, verificou-se que o sujeito passivo efectuou a transferência das matérias-primas e equipamentos necessários ao início dos trabalhos desde Maio de 2002, de acordo com a facturação emitida aos B………, SA e conforme o disposto no referido contrato, tendo-se registado a entrada dos primeiros trabalhadores ao seu serviço apenas em Setembro de 2002, conforme demonstra a listagem de trabalhadores admitidos/autorizados a permanecer nas instalações dos B…….., SA.
Posteriormente, em 4 de Agosto de 2004, foi estabelecido novo contrato, tendo sido efectuadas duas notas de encomenda no valor de € 1.500.000,00 cada, relativo a duas construções (234 e 235), cujo armador é a ………., as quais foram entregues durante o primeiro semestre de 2005.
Em 2 de Agosto de 2005, foram celebrados mais seis contratos com os B…….. SA, para a construção dos navios …., …., …., …., ….. e ……..
Todos os trabalhos adjudicam à A…….. SA o fabrico e montagem das zonas habitacionais dos navios.
As montagens dos equipamentos são feitas navio a navio, em datas diferentes e de acordo com o planeamento de construção de cada um.
A sua construção encontra-se em curso, devendo os primeiros três navios ser entregues ao armador no corrente ano de 2006.
II-3.1.3. Realização dos Trabalhos
Os B…………, SA, desenvolvem a actividade de construção de embarcações comerciais de grande porte, nas suas instalações junto à foz do………, dispondo de diversos pavilhões onde concentram toda a sua actividade, numa área delimitada. Tais pavilhões acolhem os seus serviços administrativos, bem como os seus serviços de planeamento, controlo, supervisão e execução dos trabalhos relacionados com a construção daquelas embarcações.
Os B……….., SA socorrem-se de prestadores de serviços, nacionais e estrangeiros, a fim de executarem as actividades de construção das embarcações, procedendo ao acolhimento dos mesmos dentro das suas instalações.
Esse acolhimento passa pela atribuição de autorizações de acesso e permanência nas suas instalações de pessoal e equipamento dos subempreiteiros contratados, constituindo uma unidade industrial na sua globalidade.
O acesso do pessoal às instalações dos B……. SA é controlado pela atribuição de números mecanográficos, sendo atribuída a correspondência de cada funcionário ao subempreiteiro que executa a obra para os B……… SA.
Tal não significa que todos os trabalhadores que entram nas instalações dos B……., SA ao serviço de um empreiteiro principal pertençam aos seus quadros de pessoal; pois os B…….., SA afectam todos os funcionários à obra por empreiteiro principal, ou seja, afectam-lhe todos os funcionários dos quadros do próprio empreiteiro, bem como os funcionários dos subempreiteiros que este contrata.
Neste contexto, surge a A…….. SA, que em Maio de 2002 iniciou a remessa das matérias-primas necessárias ao início dos trabalhos de construção dos interiores da embarcação ……….. (construção nº….), tendo os referidos trabalhos sido iniciados em Setembro daquele mesmo ano, altura em que deram entrada nas instalações dos B…….. SA os primeiros “trabalhadores ao seu serviço” para a conclusão dos trabalhos (Doc. 4).
Verificou-se que entre 6 de Setembro e 20 de Dezembro de 2002 foram admitidos a entrar nas instalações dos B…….., SA cento e um trabalhadores adstritos às obras da A………. SA, dos quais a sua maioria (cinquenta e sete) são cidadãos gregos.
Segundo indicação prestada pelos B………, SA, atendendo ao atrás referido, tais trabalhadores não serão, eventualmente, trabalhadores dependentes da A…….. SA, uma vez que têm conhecimento que esta terá utilizado diversos subempreiteiros, nacionais e estrangeiros, para execução dos trabalhos relativos à empreitada contratada, dos quais identificou os seguintes sujeitos passivos nacionais:
(…)
Contudo, dois dos funcionários que deram entrada em Setembro de 2002, são …………(nº………) e ……….. (nº……….), ambos de nacionalidade grega, sendo que o primeiro é o signatário dos contratos estabelecidos entre a A……… SA e os B……… SA, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e o segundo é indicado pelos B………. SA como o responsável interlocutor da A……… SA nos B……… SA.
Em 31 de Março de 2004, estes dois “funcionários” constituíram uma sociedade, C…………….…, Lda. (C………., Lda.), NIPC……….., com sede na Avenida………., nº…., na freguesia de………., concelho de Viana do Castelo, a qual declarou à Administração Fiscal o início de actividade a partir de 2 de Abril do mesmo ano, encontrando-se desde essa data a realizar os trabalhos que a A………. SA contrata com os B…………, SA, concentrando em si toda a execução dos contratos, por subcontratação com a A…………….. SA.
Note-se que a morada indicada como “sede” do estabelecimento estável da A……… SA em território nacional é a mesma da C……………., Lda..
Esta coincidência verifica-se por se constatar o seguinte:
(...)
V-1. 2. Proveitos
Tendo em conta a facturação atrás mencionada, verifica-se que apesar do sujeito passivo A………….. SA ter iniciado os trabalhos relativos ao contrato celebrado apenas em Setembro, a facturação das matérias-primas e materiais a aplicar na respectiva obra iniciou-se em Maio de 2002.
Assim, uma vez que esta facturação faz parte integrante de todo o trabalho realizado pela A………….SA aos B…………..SA, a mesma será considerada para efeitos de tributação do lucro fiscal do estabelecimento estável:
(...)
Assim, verificou-se que a divergência dos valores facturados se deve, na essência, ao incorrecto tratamento documental efectuado pela A………….. SA relativamente aos adiantamentos por conta de vendas/prestações de serviços. Ou seja, aquando do recebimento de um adiantamento por conta de vendas ou prestação de serviços, o sujeito passivo emitiu uma factura e não o recibo necessário.
Nestas facturas, a A…………, SA identifica os adiantamentos (down-payment), bem como o contracto a que dizem respeito, percentagem e valor do mesmo, assim como, nas facturas em que o adiantamento é descontado, é referida a factura do adiantamento correspondente, percentagem e valor do adiantamento a abater.
Nestas condições, o sujeito passivo emitiu as facturas que não constavam da conta-corrente de custos facultada pelos B………., SA:



Feito o cruzamento destas informações junto dos B………, SA, foi-nos informado que relativamente às facturas P00035A e P00037 não foram encontrados quaisquer registos contabilísticos das mesmas (doc. 14).
Por esse motivo, as mesmas não serão consideradas.
Relativamente às restantes, foram correctamente contabilizadas nas contas de adiantamentos a fornecedores, detectando-se, que foram reconhecidas como custos apenas as partes descontadas nas facturas emitidas pela A………. SA: (...)”— cfr. fls. 47 a 70 do PA junto aos autos.
6) Em 5.12.2006 a Divisão da Gestão Tributária e da Cobrança da Direcção de Finanças de Viana do Castelo remeteu à Impugnante o ofício n.º 21826 remetendo-lhe o relatório do procedimento inspectivo descrito em 5) — cfr. fls. 273 do PA junto aos autos.
7) A Impugnante recepcionou em 6.12.2006 o ofício descrito em 4) — cfr. fls. 273 a 275 do PA junto aos autos.
8) Na sequência das correcções à matéria colectável decorrente do procedimento inspectivo descrito em 2) e 5), foi emitida a liquidação adicional de IRC n.º 200783100011130 do exercício de 2002, no montante de €228.566,52— cfr. fls. 279 a 284 do PA junto aos autos.
9) A liquidação descrita em 8) foi notificada á Impugnante em 23.02.2007 e paga em 22.03.2007 — cfr. fls. 68 dos autos e fls. 284 do PA junto aos autos.
10) Em 23.02.2007, a aqui Impugnante deduziu reclamação graciosa, instaurada com o n.º 2348200704002253 contra a liquidação descrita em 8)— cfr. fls. 1 e 3 do PA junto aos autos.
11) Sob a RG descrita em 10) recaiu parecer de indeferimento, tendo sido a mesma indeferida por despacho de 9.01.2008 — cfr. fls. 286 a 291 do PA junto aos autos.
12) Em 5.03.2008 a Impugnante recepcionou o ofício n.º 2413, informando-a do descrito em 11) — cfr. fls. 312 a 314 do PA junto aos autos.
13) Na sequência do indeferimento descrito em 11) a Impugnante interpôs recurso hierárquico em 31.02.2008 — cfr. fls. 314 a 327 do PA junto aos autos.
14) Após informação elaborada em 31.07.2008, o recurso hierárquico descrito em 13) foi indeferido por despacho exarado em 14.11.2008 pela Directora de Serviços da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas — cfr. fls. 385 a 397 do PA junto aos autos.
15) A Impugnante recepcionou em 5.03.2009 o ofício n.º 2919, informando-a do indeferimento descrito em 14) — cfr. fls. 401 a 403 do PA junto aos autos.

De direito:
Questão prévia:
Da incompetência em razão da hierarquia do STA para conhecer do recurso.
Continuamos a sustentar, pesem embora as razões expendidas na resposta da recorrente,que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito.
Efectivamente se bem atentarmos na redacção das conclusões de recurso XII a XV constata-se que o recorrente pugna pela anulação da sentença por a mesma, relativamente ao inicio da actividade da recorrente, “não referir em momento algum quaisquer elementos de prova nem as razões e ou o raciocónio subjacente a essa conclusão”.
E na conclusão XIII reiterando essa posição a recorrente afirma que o Tribunal ….”se limita a referir a existência de uma factura de Maio de 2002 sem a partir daí estabelecer conexão com a preparação do inicio dos trabalhos ou evidenciar como prova existência de suposta colocação de mercadoria …”
Para de seguida na conclusão XIV referir “ que tal ausência de fundamentação determina que a sentença não cumpra o desiderato de esclarecer as partes, primacialmene a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão.
No fundo o que estas conclusões sustentam é a falta de factulidade falta essa que no seu entender deverá conduzir à anulaçao da sentença.
Sucede que a nulidade da sentença com base em falta de fundamentação e que é prevista no artigo 125 do CPPT é aquela que por falta de razões de facto e da falta das normas legais aplicáveis conduzem a que as partes não consigam perceber as razões da decisão.
Ora esta situação no caso em apreço não ocorre.
A recorrente ficou a saber o porquê da sua sujeição a IRC.
O que ela discute é a suficiência factual para decidir em tal sentido.
Mas esta questão prende-se com a fundamentação substancial da decisão, implicando, necessariamente, por parte deste STA; a efectivação de um julgamento de facto, um juízo e conhecimento dos factos em confronto.
O que no caso está vedado a este STA que só conhece nos recursos “per saltum “ das questões de direito.
É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso.
A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão.
Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido.
Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação
Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto.
É o caso dos autos.
Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Norte.
A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT.

Decisão:
Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Notifique.

Lisboa, 21 de Setembro de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.