Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/20.4BEPDL
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
Sumário:Justifica-se admitir as revistas do acórdão revogatório que, por maioria, reconheceu a um actor popular legitimidade activa e interesse em agir, visto que tais recursos incidem sobre «themata» que criaram divergências nas instâncias e que exigem o estabelecimento de directrizes.
Nº Convencional:JSTA000P27620
Nº do Documento:SA120210429059/20
Data de Entrada:04/19/2021
Recorrente:MUSAMI – OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS DE AMBIENTE – EIM E OUTROS
Recorrido 1:A.....................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: