Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/14.0BEMDL-A |
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| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO CONDIÇÃO SUSPENSIVA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista tirada do acórdão que, na execução de um aresto do STA que impusera a adjudicação de uma empreitada à autora caso se verificasse determinada condição, encarou a falta dessa condição como uma causa legítima de inexecução, visto tratar-se de uma decisão controversa e relativa a uma matéria – a das execuções de julgados – credora de aperfeiçoamentos jurisprudenciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23690 |
| Nº do Documento: | SA1201810080430/14 |
| Data de Entrada: | 09/18/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral