Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
FINANCIAMENTO
DEVOLUÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0571/18.5BECTB |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO DEVOLUÇÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o julgamento da causa principal, manteve o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 187.462,34, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras prescricionais vigentes neste género de assuntos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25646 |
| Nº do Documento: | SA1202002200571/18 |
| Data de Entrada: | 01/20/2020 |
| Recorrente: | ASFOALA-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral