Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0891/08.7BESNT
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MEDICO MILITAR
QUADRO PERMANENTE
ABATE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, por tal questão não revestir especial complexidade jurídica ou relevância social e a particular dimensão da questão colocada não parecer susceptível de expansão.
Nº Convencional:JSTA000P27628
Nº do Documento:SA1202104290891/08
Data de Entrada:03/23/2021
Recorrente:A.......................
Recorrido 1:FORÇA AÉREA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: