Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0891/08.7BESNT |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA MEDICO MILITAR QUADRO PERMANENTE ABATE INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, por tal questão não revestir especial complexidade jurídica ou relevância social e a particular dimensão da questão colocada não parecer susceptível de expansão. |
Nº Convencional: | JSTA000P27628 |
Nº do Documento: | SA1202104290891/08 |
Data de Entrada: | 03/23/2021 |
Recorrente: | A....................... |
Recorrido 1: | FORÇA AÉREA PORTUGUESA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |