Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03440/19.8BEPRT
Data do Acordão:03/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PAGAMENTO POR CONTA
COIMA
Sumário:I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária.
II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor global do imposto relativo a esse ano.
Nº Convencional:JSTA000P30706
Nº do Documento:SA22023030803440/19
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:A... SOCIEDADE DE ENSINO, LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: