Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03440/19.8BEPRT |
Data do Acordão: | 03/08/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | PAGAMENTO POR CONTA COIMA |
Sumário: | I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor global do imposto relativo a esse ano. |
Nº Convencional: | JSTA000P30706 |
Nº do Documento: | SA22023030803440/19 |
Data de Entrada: | 12/31/2020 |
Recorrente: | A... SOCIEDADE DE ENSINO, LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |