Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0227/08.7BEPRT 0786/18 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23722 |
| Nº do Documento: | SA2201810100227/08 |
| Data de Entrada: | 08/21/2018 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral