Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0786/11.7BEBRG |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISÃO DE PREÇOS |
Sumário: | É de admitir a revista por no recurso estar em causa matéria atinente à revisão de preços numa empreitada de obras públicas a qual reveste inegável relevância e complexidade jurídicas. |
Nº Convencional: | JSTA000P27627 |
Nº do Documento: | SA1202104290786/11 |
Data de Entrada: | 03/26/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
Recorrido 1: | A………….., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |