Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0786/11.7BEBRG
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:É de admitir a revista por no recurso estar em causa matéria atinente à revisão de preços numa empreitada de obras públicas a qual reveste inegável relevância e complexidade jurídicas.
Nº Convencional:JSTA000P27627
Nº do Documento:SA1202104290786/11
Data de Entrada:03/26/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:A………….., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: