Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ORDEM DOS ADVOGADOS
DEFESA POR EXCEPÇÃO
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0579/19.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS ORDEM DOS ADVOGADOS DEFESA POR EXCEPÇÃO DEFESA POR IMPUGNAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - por proferida em infração do disposto nos arts. 03.º e 04.º conjugados com o disposto no art. 571.º, todos do CPC/2013 - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras e princípios do direito processual nele invocados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25647 |
| Nº do Documento: | SA1202002200579/19 |
| Data de Entrada: | 12/13/2019 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral