Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0495/23.4BEVIS
Data do Acordão:07/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE CONCURSO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Não se devem considerar ultrapassados os limites percentuais máximos estabelecidos no Programa do Procedimento para os preços parciais dos diferentes capítulos de trabalhos que compõem a empreitada, quando a percentagem do preço parcial de cada um daqueles capítulos, representada à segunda casa decimal, é marginalmente superior ao número inteiro estabelecido para o respetivo capítulo.
Nº Convencional:JSTA000P32497
Nº do Documento:SA1202407040495/23
Recorrente:UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS E OUTROS
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: