Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01301/13.3BEBRG |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25653 |
| Nº do Documento: | SA12020022001301/13 |
| Data de Entrada: | 11/27/2019 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral