Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/17.4BELSB 0802/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Não se justifica admitir a revista de acórdão proferido numa providência cautelar, cuja decisão fundamentada e juridicamente plausível se projecta exclusivamente no caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P23706
Nº do Documento:SA1201810080858/17
Data de Entrada:09/03/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: