Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0599/18.5BEALM
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
CUSTAS
Sumário:I - Tendo procedido o recurso na parte referente ao IVA e improcedido relativamente ao IRS, consideramos que a indicação da proporção da responsabilidade por custas exigida pelo preceito referido está plenamente cumprida quando se indica na proporção do decaimento das partes.
II - Indeferimento da reclamação.
Nº Convencional:JSTA000P32463
Nº do Documento:SA2202407030599/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: