Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/11.5BEBJA
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071487
Nº do Documento:SA1202206090210/11
Data de Entrada:05/20/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MOURA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: