Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01457/21.1BELRS |
Data do Acordão: | 01/12/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | LISTA DE CONTRIBUINTES RELAPSOS PUBLICAÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVER DE CONFIDENCIALIDADE |
Sumário: | A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA000P28764 |
Nº do Documento: | SA22022011201457/21 |
Data de Entrada: | 11/23/2021 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A………… |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |