Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 084/22.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
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| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no art. 11.º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo art. 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32443 |
| Nº do Documento: | SAP20240626084/22 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral