Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02882/23.9BELSB |
Data do Acordão: | 06/06/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR NULIDADE |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se imputa ao acórdão recorrido errado julgamento de nulidades apontadas à sentença e que, aparentemente, foram correctamente apreciadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P32382 |
Nº do Documento: | SA12024060602882/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | COMANDANTE GERAL DA GNR E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |