Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02882/23.9BELSB
Data do Acordão:06/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
NULIDADE
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se imputa ao acórdão recorrido errado julgamento de nulidades apontadas à sentença e que, aparentemente, foram correctamente apreciadas.
Nº Convencional:JSTA000P32382
Nº do Documento:SA12024060602882/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:COMANDANTE GERAL DA GNR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: