Nada alega - expressamente - no tocante ao preenchimento dos requisitos de admissão do recurso de revista - artigo 150º, nº1, do CPTA.

A entidade demandada - MAI - contra-alegou, defendendo - além do mais - a não admissão deste recurso de revista desde logo por falta de invocação dos requisitos necessários à sua admissibilidade - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O requerente cautelar - militar da GUARDA NACIONAL REPÚBLICANA - demandou o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, visando obter a suspensão de eficácia do despacho do respectivo Ministro - datado de 11.07.2023 - que, no âmbito de procedimento disciplinar que lhe foi instaurado - PD nº...LSB - o puniu com a sanção de «separação de serviço» - prevista nos artigos 27º nº2 alínea e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana [RDGNR], aprovado pela Lei nº145/99, de 01.09.

O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - apreciou a verificação ou não dos requisitos necessários à adopção da providência requerida - artigo 120º, nº1 e nº2, do CPTA - e julgou verificado, no caso, quer o fumus boni juris - por ser provável que a pretensão do processo principal venha a ser julgada procedente com base na verificação de «erro sobre os pressupostos de direito» - quer o periculum in mora - por se verificar «fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação» - mas em sede de ponderação de interesses concluiu pela prevalência do interesse da entidade demandada, pelo que julgou que não estavam reunidos os pressupostos cumulativos para o requerimento da providência requerida nem de qualquer outra - artigo 120º, nºs 1 a 3, do CPTA.

O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à apelação do requerente cautelar, e confirmou a sentença aí recorrida, por entender que não se verificavam as nulidades substantivas por ele apontadas à decisão de 1ª instância: - nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão - artigo 615º, nº1, alínea c), do CPC; - e nulidade por falta de fundamentação - artigo 615º, nº1, alínea b), do CPC.

O requerente cautelar, e apelante, discorda de novo, agora do «acórdão do tribunal de apelação», apontando-lhe erro de julgamento de direito. E tal erro consistirá, alega ele em substância, no errado julgamento efectuado no acórdão recorrido relativamente às duas nulidades que imputou à sentença aí recorrida. Alega que apesar de julgar como verificados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora o tribunal decidiu não decretar a providência requerida, e, assim, violou o disposto no artigo 120º, nº1, do CPTA, e incorreu na nulidade do artigo 615º, nº1 alínea c), do CPC. E alega, ainda, que a sentença do TAC não se encontra devidamente fundamentada no que concerne à prevalência do prejuízo resultante para a GNR, pois apenas conclui haver um prejuízo maior, pelo que o acórdão errou ao não reconhecer a ocorrência da nulidade prevista no artigo 165º, nº1 alínea b), do CPC.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Já referimos que o ora recorrente nada alega quanto ao «preenchimento dos requisitos de admissão do recurso de revista» - artigo 150º, nº1, do CPTA - como lhe competia. Não o faz expressamente, também deixamos dito, mas, embora de forma velada, divisa-se o seu propósito de pretender uma nova decisão que aplique melhor o direito face ao erro de julgamento que aponta ao acórdão ora recorrido. Mas nada alega, de todo, quanto à importância fundamental da sua questão, quer em termos de relevância jurídica quer social.

Ora, feita a dita apreciação preliminar no tocante ao requisito da «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito», impõe-se a esta Formação a decisão de não admitir a presente pretensão de revista. Efectivamente, neste recurso de revista voltam a estar fundamentalmente em causa, agora a título de erros de julgamento de direito, as duas nulidades que, no âmbito do recurso de apelação, já tinham sido apontadas à sentença do tribunal de 1ª instância. O certo é que, tudo visto e ponderado, a decisão proferida sobre as mesmas apresenta-se a esta Formação como perfeitamente aceitável, porque dotada de lógica jurídica e congruente com a lei e com o que, a respeito, vem sendo entendido pela jurisprudência. Não se verifica, destarte, qualquer erro manifesto, que justifique admitir a revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.

Assim, entendemos não verificado o requisito referido, não sendo este caso susceptível de quebrar a regra da excepcionalidade da admissão do recurso de revista.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 6 de Junho de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.