Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
REFORMA
REGIME TRANSITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/14.7BECTB 0745/18 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA REFORMA REGIME TRANSITÓRIO |
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| Sumário: | Embora a questão colocada na revista respeite a um «regime transitório» – sobre a passagem à reserva e à reforma de militares da GNR – é de receber a revista em que a CGA questiona seriamente a solução das instâncias acerca do «quantum» da pensão devida ao autor, até porque esse «regime» ainda é susceptível de aplicação em casos similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23697 |
| Nº do Documento: | SA1201810080270/14 |
| Data de Entrada: | 07/20/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral