Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01043/19.6BEBRG
Data do Acordão:04/08/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INVIABILIDADE
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara o acto impugnado – impositivo de uma dívida resultante de retroação, conexa com a pensão de sobrevivência – por falta de fundamentação, já que a recorrente ocupa o seu recurso com a questão de fundo, não questionando o vício de forma que as instâncias detectaram.
Nº Convencional:JSTA000P27529
Nº do Documento:SA12021040801043/19
Data de Entrada:03/24/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: