Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01542/23.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista visto que as questões jurídicas respeitantes à interpretação e aplicação da legislação aplicável, com vista a aferir se num caso como o presente a menção de vinculação de uma sociedade por dois gerentes interfere (ou não) com a natureza de um certificado qualificado de assinatura electrónica em que o titular actua em representação de uma pessoa colectiva, com poderes bastantes da mesma, assumem relevo jurídico e social fundamental, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos semelhantes, na matéria complexa da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32378 |
| Nº do Documento: | SA12024060601542/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÍLHAVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral