Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/23.3BALSB
Data do Acordão:06/26/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Existindo divergências quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a aspetos decisivos para a interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P32450
Nº do Documento:SAP202406260179/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: