Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 031/19.7BEBRG |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA ERRO MANIFESTO |
Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se a requerente não lhe imputa um qualquer lapso qualificável como erro ostensivo ou «manifesto» (art. 616º, n.º 2, do CPC). |
Nº Convencional: | JSTA000P27619 |
Nº do Documento: | SA120210429031/19 |
Data de Entrada: | 03/08/2021 |
Recorrente: | A………. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |