Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/19.7BEBRG
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
ERRO MANIFESTO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se a requerente não lhe imputa um qualquer lapso qualificável como erro ostensivo ou «manifesto» (art. 616º, n.º 2, do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P27619
Nº do Documento:SA120210429031/19
Data de Entrada:03/08/2021
Recorrente:A……….
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: