Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO
DISPENSA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01635/13.7BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO DISPENSA AUDIÊNCIA DO INTERESSADO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação dos preceitos respeitantes à audiência de interessados, atento o disposto no art. 103º, nº 1, al. a) CPA91, visto a situação justificar a qualificação como urgente, face às circunstâncias de facto provadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32379 |
| Nº do Documento: | SA12024060601635/13 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA PSP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral