Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0169/15.0BEMDL
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário: É de admitir a revista em que se discute a aplicação – às pensões dos docentes abrangidos pelo «regime especial de aposentação» instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto – do «factor de sustentabilidade», por se tratar de questão repetível e necessitada de um definitivo esclarecimento.
Nº Convencional:JSTA000P23689
Nº do Documento:SA1201810080169/15
Data de Entrada:09/18/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: