Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0169/15.0BEMDL |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir a revista em que se discute a aplicação – às pensões dos docentes abrangidos pelo «regime especial de aposentação» instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto – do «factor de sustentabilidade», por se tratar de questão repetível e necessitada de um definitivo esclarecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23689 |
| Nº do Documento: | SA1201810080169/15 |
| Data de Entrada: | 09/18/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |