Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02151/11.7BEPRT
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32526
Nº do Documento:SA22024071102151/11
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: