Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/16.0BEMDL
Data do Acordão:07/01/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26127
Nº do Documento:SA220200701053/16
Data de Entrada:01/28/2019
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFAP, IP)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: