Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PENHORA
ILEGALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02927/14.3BELSB 0746/18 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PENHORA ILEGALIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que denegou uma pretensão indemnizatória – dirigida contra o ISS (CNP) e fundada na ilegalidade da penhora de uma parte impenhorável da pensão do ora recorrente – se a solução unânime das instâncias, ao reportar o dano à ilegalidade da ordem emanada do processo executivo e à própria abstenção do autor, que a ela se não opôs, tem uma plausibilidade que torna desnecessária a sua reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23698 |
| Nº do Documento: | SA12018100802927/14 |
| Data de Entrada: | 07/20/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral