Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 071/23.1BELSB |
Data do Acordão: | 06/20/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA SINTESE CONCLUSÕES |
Sumário: | É de admitir revista do acórdão do TCA que não conheceu do objecto da apelação por considerar que a recorrente não sintetizou devida e suficientemente as conclusões que ofereceu. |
Nº Convencional: | JSTA000P32405 |
Nº do Documento: | SA120240620071/23 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |