Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/23.1BELSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
SINTESE
CONCLUSÕES
Sumário:É de admitir revista do acórdão do TCA que não conheceu do objecto da apelação por considerar que a recorrente não sintetizou devida e suficientemente as conclusões que ofereceu.
Nº Convencional:JSTA000P32405
Nº do Documento:SA120240620071/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: