Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02186/23.7BELSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:AIMA
Sumário:Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3 do C. Civ., repete-se a decisão em formação alargada no processo n.º 741/23.4BELSB.
Nº Convencional:JSTA000P32397
Nº do Documento:SA12024062002186/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: