Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0108/18.6BELRA |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CASO JULGADO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que, numa acção de contencioso pré-contratual, julgou improcedente um suposto pedido subsidiário, se a inviabilidade deste claramente decorrer da força de caso julgado do aresto do STA que já concluíra pela improcedência do pedido principal. |
Nº Convencional: | JSTA000P27621 |
Nº do Documento: | SA1202104290108/18 |
Data de Entrada: | 04/15/2021 |
Recorrente: | SUMA - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A. |
Recorrido 1: | A........., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |