Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/18.6BELRA
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CASO JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que, numa acção de contencioso pré-contratual, julgou improcedente um suposto pedido subsidiário, se a inviabilidade deste claramente decorrer da força de caso julgado do aresto do STA que já concluíra pela improcedência do pedido principal.
Nº Convencional:JSTA000P27621
Nº do Documento:SA1202104290108/18
Data de Entrada:04/15/2021
Recorrente:SUMA - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A.
Recorrido 1:A........., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: