Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02721/14.1BEBRG 01157/15
Data do Acordão:06/22/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:COIMA
IVA
IMPOSTO
Sumário:A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.
Nº Convencional:JSTA000P29612
Nº do Documento:SA22022062202721/14
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: