Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01595/23.6BELSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
QUESTÃO NOVA
Sumário:Não pode ser admitida revista que visa a apreciação inovadoramente de questão não invocada antes e que, como tal, não foi apreciada no acórdão recorrido, não sendo tal questão de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P32410
Nº do Documento:SA12024062001595/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: