Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/24.8BALSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
EXCEPÇÕES
Sumário:É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de concessão, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas.
Nº Convencional:JSTA000P32401
Nº do Documento:SA120240620021/24
Recorrente:IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: