Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021/24.8BALSB |
Data do Acordão: | 06/20/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATO DE CONCESSÃO TRIBUNAL ARBITRAL EXCEPÇÕES |
Sumário: | É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de concessão, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P32401 |
Nº do Documento: | SA120240620021/24 |
Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP. |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |